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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 14:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "BENEFÍCIO MENSAL"

NOTA Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Constituição Federal de 1988).
TR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
IDOSO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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