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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 02:29
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CALAMIDADE PÚBLICA"

NOTA CF/1988: "Art. 21. Compete à União: (...)XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;"
TR COMPETÊNCIA DA UNIÃO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
ESTADO DE DEFESA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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