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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 09:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CASSAÇÃO DE DIREITO POLÍTICO"

NOTA É vedada a cassação dos direitos políticos. A perda ou a suspensão ocorrem nas hipóteses previstas no artigo 15 da CF/1988.
TR CASSAÇÃO
PERDA DE DIREITO POLÍTICO
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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