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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 07:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS"

NOTA 1. CF/1988: "Art. 201, § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" 2. Lei 9.796/1999: "Art. 1o A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá às disposições desta Le
TR REGIME PREVIDENCIÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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