link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 06:20
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)"

NOTA A CFEM é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios (Art. 20, § 1º, da Constituição Federal de 1988
UP CFEM
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
TR ÁGUAS MINERAIS
ENERGIA
ESTADO-MEMBRO
EXPLORAÇÃO MINERAL
FATURAMENTO
MUNICÍPIO
RECURSOS HÍDRICOS
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS NATURAIS
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ROYALTIES
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DEC DIREITO ECONÔMICO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.