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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:34
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL"

NOTA CF/1988: "Art. 154. A União poderá instituir: - I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; - II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
TG COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
TR COMPETÊNCIA RESIDUAL
COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORÁRIA
CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
SEGURADO
TRIBUTO
UNIÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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