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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 09:43
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "COMPLEMENTO POSITIVO"

NOTA IN INSS/DC 51/2001: "Art. 1º As Divisões/Serviços de Benefícios, Serviços/Seções de Orientação do Reconhecimento/Revisão de Direitos, Agências da Previdência Social/Unidades Avançadas de Atendimento- (APS/UAA), com relação aos processos de benefícios de valores condicionados à autorização do pagamento em todos os níveis de alçada do INSS, deverão: (...) VIII - os Setores de Benefícios, ao receberem da Procuradoria o resumo de implantação de benefício, procederão ao seu cumprimento, imediatamente. Tratando-se de restabelecimento de benefício ou complemento positivo decorrente da demora na implantação, o respectivo pagamento será providenciado, para atender a determinação judicial precedente, antes do encaminhamento à Auditoria Regional;
TR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PRECATÓRIO
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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