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Brasília, 25 de maio de 2020 - 15:34
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "COMPLEX ENFORCEMENT"

NOTA "Tipo de litígio no qual um segmento grande da realidade social é denunciado como ofensivo ao direito e transformado por ordens judiciais de fazer ou não fazer." (Acórdão do RE 641320, p. 42)
TR MODULAÇÃO DE EFEITOS
SENTENÇA ADITIVA
SENTENÇA ADITIVA DE PRESTAÇÃO
SENTENÇA ADITIVA DE PRINCÍPIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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