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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 06:01
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "COMPROMISSO ARBITRAL"

NOTA É o tratado pelo qual dois Estados submetem à arbitragem certo litígio que os antagoniza. Esse nome é indistintamente usado quando, diante da preexistência de um tratado geral de arbitragem entre as partes, ou de uma cláusula arbitral em tratado sobre tema vário, o compromisso cuida de pouco mais que a designação do árbitro; e quando, nada preexistindo, o compromisso externa desde a opção das partes pela via arbitral até os derradeiros detalhes pertinentes à tarefa confiada ao árbitro. Em qualquer dessas hipóteses, o compromisso arbitral costuma ser bilateral. (REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2007).
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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