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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 13:32
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO"

NOTA CF/1988: "Art. 201. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei
TG CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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