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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:33
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CONTRABANDO LEGISLATIVO"

NOTA Prática que consiste na inserção, mediante emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
UP EMENDA DE CONTRABANDO
TR EMENDA PARLAMENTAR
MEDIDA PROVISÓRIA
PERTINÊNCIA TEMÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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