Brasília, 6 de março de 2021 - 02:08
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE"
| NOTA | Os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são também (assim como a Constituição) paradigma de controle da produção normativa doméstica. É o que se denomina de controle de convencionalidade das leis, o qual pode se dar tanto na via de ação (controle concentrado) quanto pela via de exceção (controle difuso). (Valério Mazzuoli) | |
| TR | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TRATADO INTERNACIONAL |
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| CAT | DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DIN DIREITO INTERNACIONAL |
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