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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 17:31
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE"

NOTA No segundo nível de intensidade, o Tribunal analisa se a decisão legislativa foi tomada após apreciação objetiva e justificável de todas as fontes de conhecimento disponíveis no momento da promulgação da lei.
TG NÍVEIS DE INTENSIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS PENAIS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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