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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:52
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO"

NOTA A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, concluída em Basiléia (Suíça), em 22 de março de 1989, e promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 875/1993, é um acordo que define a organização e o movimento de resíduos sólidos e líquidos perigosos entre os países. O Brasil, ao promulgá-la, proibiu a importação e a exportação desses resíduos perigosos sem consentimento.
UP CONVENÇÃO DE BASILEIA
TR PNEU USADO
RESÍDUO
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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