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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 05:31
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CRIME DE BURLA"

NOTA Tipo penal previsto na legislação de diversos países (Portugal, Áustria, Alemanha, etc.) que, na forma qualificada, corresponde ao crime de estelionato na legislação brasileira (art. 171 do Código Penal: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro").
TE CRIME DE BURLA QUALIFICADA
TR DUPLA TIPICIDADE
ESTELIONATO
EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Tipo penal previsto na legislação de diversos países (Portugal, Áustria, Alemanha, etc.) correspondente ao crime de estelionato na legislação brasileira (art. 171 do Código Penal: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro". A forma qualificada é prevista para quem, de forma continuada e através desta prática, procura obter rendimentos sucessivos).
TG CRIME DE BURLA
TR DUPLA TIPICIDADE
ESTELIONATO
EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL

 
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