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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:30
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CRIME DE BURLA QUALIFICADA"

NOTA Tipo penal previsto na legislação de diversos países (Portugal, Áustria, Alemanha, etc.) correspondente ao crime de estelionato na legislação brasileira (art. 171 do Código Penal: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro". A forma qualificada é prevista para quem, de forma continuada e através desta prática, procura obter rendimentos sucessivos).
TG CRIME DE BURLA
TR DUPLA TIPICIDADE
ESTELIONATO
EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL

 
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