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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:01
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CRIME DE FRAUDE DE TÍTULOS"

NOTA Será ilegal para qualquer pessoa, direta ou indiretamente, mediante o uso de qualquer meio ou instrumento do comércio interestadual ou do serviço postal, ou de qualquer mecanismo de qualquer bolsa de valores mobiliários nacional: (...) b) usar ou empregar, em conexão com a compra ou venda de qualquer título registrado em uma bolsa de valores nacional ou qualquer título que não esteja desta meneira registrado (...) qualquer dispositivo ou esquema manipulador ou enganoso em contravenção de tais normas e regulamentação conforme a Bolsa possa determinar como necessários ou apropriados para o interesse do público ou para a proteção dos investidores. (Código dos Estados Unidos, Título 15, Seções 78j - Ext 830).
TR DUPLA TIPICIDADE
EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL

 
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