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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CRIME DE PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM"

NOTA Artigo 235 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969).
TG CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
TR PEDERASTIA
CAT DMI DIREITO MILITAR

 
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