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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 06:01
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CRIME MILITAR PRÓPRIO"

NOTA Ver inciso I do artigo 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
TG CRIME MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR

 
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