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Brasília, 26 de maio de 2020 - 08:02
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "CRIMES DA MESMA ESPÉCIE"

NOTA Artigo 71, caput, do Código Penal: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
TR CRIME CONTINUADO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL

 
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