Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 09:40
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESACATO A MILITAR"
| NOTA | CPM: "Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime." | |
| TR | DESACATO DESACATO MILITAR |
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| CAT | DMI DIREITO MILITAR |
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