link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 06:59
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESACATO A MILITAR"

NOTA CPM: "Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime."
TR DESACATO
DESACATO MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.