Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESACATO A MILITAR"
NOTA | CPM: "Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime." | |
TR | DESACATO DESACATO MILITAR |
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CAT | DMI DIREITO MILITAR |