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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 02:12
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESACATO MILITAR"

NOTA CPM: " Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela: Pena - reclusão, até quatro anos."
TG CRIME MILITAR
TR CONDUTA MILITAR
DESACATO
DESACATO A MILITAR
DISCIPLINA MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR

 
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