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Brasília, 26 de maio de 2020 - 10:52
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA"

NOTA Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (Constituição Federal de 1988).
TG DESAPROPRIAÇÃO
TR AÇÃO REIVINDICATÓRIA
BENFEITORIA NECESSÁRIA
BENFEITORIA ÚTIL
ESBULHO POSSESSÓRIO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO
TERRA NUA
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA)
UTILIZAÇÃO ADEQUADA
VISTORIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO

 
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