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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:22
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA"

NOTA Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. (Decreto-lei 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade públ
TG DESAPROPRIAÇÃO
TR IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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