Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 06:31
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESESTATIZAÇÃO"
| NOTA | Lei 9.491/1997: "Art. 2º, § 1º. Considera-se desestatização: a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Le | |
| TE | PRIVATIZAÇÃO |
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| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DEC DIREITO ECONÔMICO |
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| USE | FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) |
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| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
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| UP | FND FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO |
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| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
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| USE | PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) |
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| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
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| UP | PND PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO |
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| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
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