Brasília, 3 de março de 2021 - 05:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
Imprimir
Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESESTATIZAÇÃO"
| NOTA | Lei 9.491/1997: "Art. 2º, § 1º. Considera-se desestatização: a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Le | |
| TE | PRIVATIZAÇÃO |
|
| TR | DESINVESTIMENTO DE ATIVOS |
|
| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DEC DIREITO ECONÔMICO |
|
| USE | FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) |
|
| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
|
| UP | FND FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO |
|
| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
|
| USE | PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) |
|
| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
|
| UP | PND PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO |
|
| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS