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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 06:31
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESESTATIZAÇÃO"

NOTA Lei 9.491/1997: "Art. 2º, § 1º. Considera-se desestatização: a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Le
TE PRIVATIZAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DEC DIREITO ECONÔMICO
USE FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FND
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP PND
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
CAT INS INSTITUIÇÕES

 
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