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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DESPESA PÚBLICA"

TE DESPESA COM PESSOAL
DESPESA DE CAPITAL
TG DESPESA
TR AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ORÇAMENTO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RECEITA PÚBLICA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA CF/88: "Art. 167. São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" CF/88: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mi
TG PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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