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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:22
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DEVER DE AUTORREFERÊNCIA"

NOTA Dever de fundamentação do Judiciário levando-se em consideração, no momento de decidir, algo que foi por ele decidido anteriormente, seja para concordar ou para discentir o entendimento anterior.
TR RECURSO REPETITIVO
REPERCUSSÃO GERAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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