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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 05:54
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DEVER DE EVITAR RISCOS"

NOTA Dever que autoriza o Estado a atuar com objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico. (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007)
TG DEVER DE PROTEÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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