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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 07:53
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DEVER DE SEGURANÇA"

NOTA Dever do Estado de proteger o indivíduo contra ataques de terceiros mediante a adoção de medidas diversas. (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007)
TG DEVER DE PROTEÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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