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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 03:24
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA"

NOTA 1. Lei 13.146/2015: "Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência." 2. Lei 13.146/2015: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem."
UP DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
TR DEFICIÊNCIA FÍSICA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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