link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:59
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DIREITO DE REUNIÃO"

NOTA CF/88: "Art. 5º (...) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
TG DIREITO COLETIVO
DIREITO SUBJETIVO
TR RESERVA LEGAL IMPLÍCITA
REUNIÃO PACÍFICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.