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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 10:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS"

NOTA "Daí afirmar-se, corretamente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: a) direito de informação (...); b) direito de manifestação (...); c) direito de ver seus argumentos considerados (...)" (MS 22.693, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.12.2010.
UP DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS
TR DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL

 
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