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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:16
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DIREITOS CIVIS"

NOTA "Aqueles que protegem a pessoa individualmente considerada contra os eventuais excessos de Poder Público. Tais direitos estão consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. D-I. pag. 188.)
TR DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Ver Decreto 592/1992.
TR AUT DEDERE AUT JUDICARE
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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