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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 11:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "DUODÉCIMO"

USE DUODÉCIMOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 200
UP DUODÉCIMO
TR ORÇAMENTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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