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Brasília, 6 de julho de 2020 - 03:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EFICÁCIA EXPANSIVA"

NOTA ¿(...) eficácia ampliada para além das fronteiras da causa concretamente em julgamento (...)¿ (Rcl 4335, DJe de 22.10.2014, p. 154). Não usar para eficácia erga omnes, eficácia vinculante, nem eficácia ultra parte
TG EFICÁCIA
TR AÇÃO COLETIVA
EFEITO VINCULANTE
EFICÁCIA ERGA OMNES
PRECEDENTE
RECLAMAÇÃO
RELAÇÃO PROCESSUAL
REPERCUSSÃO GERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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