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Brasília, 6 de julho de 2020 - 01:33
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL"

NOTA 1. Usar para fazer referência ao tipo de eficácia que produz o termo de conciliação prévia, instituto jurídico de Direito do Trabalho. 2. CLT/1943: "Art. 625-E, parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."
TG EFICÁCIA
TR CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA

 
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