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Brasília, 16 de julho de 2020 - 01:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EFICÁCIA NORMATIVA"

NOTA Qualidade que confere efeitos de norma.
TG EFICÁCIA
TR FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
CAT ASP ASPECTOS

 
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