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Brasília, 16 de julho de 2020 - 00:45
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA"

NOTA CPC/2015: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei."
UP EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA
TG EFICÁCIA
TR SEGURANÇA JURÍDICA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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