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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:55
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EMENDA CONSTITUCIONAL 47 DE 2005"

NOTA Emenda que altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
TG EMENDA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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