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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:45
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009"

NOTA EC 62/2009: "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."
TG EMENDA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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