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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:32
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EMENDA CONSTITUCIONAL 70 DE 2012"

NOTA Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constituciona
TG EMENDA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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