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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 02:42
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ENTREGA DO EXTRADITANDO"

NOTA Lei 13.445/2017: "Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder."
TR EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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