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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 04:14
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL"

NOTA Denominação dada pelo Tribunal Constitucional da Colômbia quando ocorre uma situação de violação generalizada aos direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistentes das autoridades públicas em modificar a situação; e a superação da situação exigir atuação de vários órgãos e entidades.
TR SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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