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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:16
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ESTADO DE DEFESA"

NOTA CF/1988: "Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza."
TR CALAMIDADE PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
ESTADO DE SÍTIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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