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Brasília, 26 de maio de 2020 - 11:27
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ESTADO DE DIREITO"

NOTA "Situação criada em razão de lei, trazendo limitação do poder e das atividades estatais pelo direito. O estado de direito tem por escopo a garantia dos direitos fundamentais, mediante a redução dos poderes de intervenção estatal, impondo-lhes restrições fundadas em lei". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. D-I. pag. 441.)
TR ABSOLUTISMO
ESTADO DE FATO
ESTADO DE LEGALIDADE
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
SUPREMACIA DA LEI
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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