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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:30
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS"

NOTA Conjunto de normas constitucionais que regulamentam o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, bem como estabelece prerrogativas, direitos, vedações e sanções.
TR CONGRESSO NACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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