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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:47
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EXAÇÃO"

CAT MOD MODIFICADORES
TG CONEXÃO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Art. 316 (...) § 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. § 2º. Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. (Decreto-lei 2.848 - Código Pen
TG CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
COBRANÇA INDEVIDA
CRIME PRÓPRIO
EXAÇÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TRIBUTO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Direito de não ser facilmente encontrada uma notícia que não seja mais atual ou considerada relevante para o interesse público.
TR BANCO DE DADOS
DIREITO AO ESQUECIMENTO
INTERNET
PROCESSAMENTO DE DADOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Atividade de arrecadar ou receber impostos, taxas, emolumentos, etc. (HOUAISS, Antônio. Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa. Versão 1.0. Objetiva, 2003).
TR ATIVIDADE TRIBUTÁRIA
COBRANÇA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
TRIBUTO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR CORREÇÃO MONETÁRIA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DIC DIREITO CIVIL

 
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