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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:04
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "EXTRADITANDO"

NOTA Lei 13.445/2017: "Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder."
TR EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TR EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO ATIVA
EXTRADIÇÃO SUPLETIVA
EXTRADITADO
EXTRADITANDA
TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL

 
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