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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:56
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "FEDERALISMO FISCAL"

NOTA Trata da delimitação de competências tributárias dentro do território nacional, bem como das regras que regem o desenvolvimento econômico dos entes federados, vistos de forma individual ou agrupados em regiões.
TG FEDERALISMO
TR FEDERALISMO COOPERATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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