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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:39
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "FEMINICÍDIO"

NOTA 1. Ver Lei 13.104/15 - Lei do Feminicídio. 2. CP: "Art. 121. Matar alguém (...) § 2° Se o homicídio é cometido: (...) Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: § 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mul
TG HOMICÍDIO
TR EX-MULHER
LEI MARIA DA PENHA
MULHER
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CAT DPE DIREITO PENAL

 
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